Quer cancelar o contrato com a loteadora/construtora e receber até 90% dos valores?

Se você está com pressa, veja o vídeo resumo abaixo ou leia o artigo completo:

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O que os vendedores de imóveis NÃO te falam quando você faz uma promessa de compra e venda de lote, na modalidade parcelada, é que você pode pedir a quebra do contrato (rescisão) e pegar o seu dinheiro de volta, devidamente corrigido e em parcela única.

Além disso, É POSSÍVEL PARAR DE PAGAR AS PARCELAS E AINDA NÃO TER O NOME NEGATIVADO, com autorização judicial, o que evitará que você continue fazendo esforço para pagar algo que você vai desistir e receber seu dinheiro de volta.

Esse é o entendimento do STJ (súmula 543) e também em reiterados julgados do Tribunais de todo o Brasil, que mais abaixo eu coloco aqui pra você ter amplo conhecimento dos seus Direitos.

A rescisão, que é o termo usado para esse tipo de quebra de contrato, sob o ponto de vista do consumidor, pode ser dar em 02 (duas) situações, basicamente são: 

1) por vontade do consumidor comprador (porque ele quer, porque não está conseguindo pagar, etc.);

2) por culpa da loteadora vendedora (por descumprimento contratual).

Abaixo, vamos explicar cada uma delas mais detalhadamente e COMO VOCÊ PODE SE BENEFICIAR DISSO, veja:

QUAIS AS POSSIBILIDADES DO DISTRATO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA PARCELADA?

1. Por Iniciativa ou vontade do Comprador:

Quando é o comprador que solicita a rescisão, não importando o motivo da desistência, o vendedor é obrigado a atender, somente uma parte deve ficar para custeio das despesas operacionais do contrato, como por exemplo: comissão de corretagem, administração e contrato; isso para as compras feitas até dezembro de 2018.

Na prática, o que acontece é que as loteadoras/vendedoras colocam diversas MULTAS INDEVIDAS, que muitas vezes geram para o consumidor a devolução de apenas 30% do valor pago, e ainda assim, de forma parcelada, O QUE É INJUSTO e ILEGAL, do ponto de vista jurídico.

Ou seja, seria o mesmo que você tivesse pago R$40.000,00 (quarenta mil reais) e ficasse apenas com R$ 12.000,00 (doze mil reais).

Ao contrário disso, como comentei acima, se você tivesse pago R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), teria que receber de volta R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), o que com correção monetária dos valores, pode chegar R$ 41.550,00 (quarenta e um mil e quinhentos e cinquenta reais), dependendo do prazo com que esses pagamentos foram efetuados.

Esse valor deve ser devolvido em PARCELA ÚNICA.

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Veja, são tantos abusos por parte dos empreendimentos, temos como exemplo o Tribunal de Justiça de São Paulo que entendeu que o valor de retenção de 10% dos valores pagos, ou seja, a empresa que vendeu o lote tem que devolver 90% do valor pago (corrigido) à vista e em única parcela, veja abaixo:

APELAÇÃO – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO ADQUIRENTE APÓS A LEI DO DISTRATO. O contrato firmado pelas partes é posterior à Lei nº 13.786/2018, que, na hipótese de rescisão contratual por iniciativa do adquirente, seja caso de incorporação imobiliária (Art. 67-A da Lei nº 4.591/64), seja caso de loteamento (Art. 32-A da Lei nº 6.766/79), prevê penalidades que podem implicar perdimento da totalidade dos valores pagos pelo consumidor, o que conflita com a Lei nº 8.078/90, que veda o perdimento da totalidade dos valores já pagos pelo consumidor e reputa nulas e abusivas quaisquer disposições contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, inciso IV, e art. 53) PERCENTUAL DE RETENÇÃO – O consumidor tem direito à devolução das parcelas pagas, descontado percentual suficiente para o pagamento das perdas e danos e despesas administrativas – Súmula 1 deste E. Tribunal de Justiça. De modo a trazer razoabilidade e equilíbrio entre as partes, bem como atender aos parâmetros adotados por esta Câmara em casos análogos, deve-se fixar o percentual em 10%, a título de retenção das quantias já pagas, pois tal montante se mostra suficiente para cobrir os custos administrativos e fiscais despendidos com a formalização da avença, não havendo que se falar, assim, em qualquer outro tipo de compensação - DEVOLUÇÃO DO RESTANTE EM PARCELA ÚNICA – Descontado o valor referente ao percentual de retenção e demais obrigações "propter rem" pelo tempo de vigência do contrato, o restante deve ser devolvido à requerida em parcela única, conforme reiterada jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça. ÔNUS SUCUMBENCIAL – Considerando que a requerida sucumbiu minimamente em sua resistência, é de se aplicar o disposto no parágrafo único, do artigo 86, do Código de Processo Civil, de modo que a autora deverá arcar, de forma exclusiva, com o ônus da sucumbência, consistente em custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 20% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002995-42.2022.8.26.0084 Campinas, Relator: Fernando Marcondes, Data de Julgamento: 03/04/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/04/2024)

Além disso, temos a súmula 543 do STJ que resguarda os seus direitos, veja:

Súmula 543 - Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.

Para que você tenha o melhor resultado, é essencial procurar um Advogado especialista, pois apenas ele saberá o caminha das Leis para chegar ao melhor resultado para você!

Outra boa notícia é que você pode SUSPENDER O PAGAMENTO DAS PARCELAS, pois, podemos entrar com o pedido de uma liminar, após o início do processo, geralmente os juízes aceitam esse pedido e garantem que o consumidor pare de pagar as parcelas, sem que seu nome seja negativado, acabando com as ameaças das loteadoras.

Nesse contexto, por se tratar de um momento tão importante e de crise que estamos passando, os consumidores que optarem pelo distrato (quebra de contrato) vão parar de ter a obrigação de pagar as parcelas mensais, restando apenas ter restituído os valores pela loteadora, o que certamente ajudará muito, pois poderá usar esse dinheiro para atender outras necessidades urgentes.

Essa opção é muito vantajosa para os compradores, devido ao excessivo aumento das parcelas e do saldo devedor que aumenta corrigido pelo IGPM, os compradores desistem dos lotes e com o valor que pegam de volta, fazem a compra de um novo lote, muitas vezes pagando à vista ou pagando em poucas vezes sem juros.

Se você fizer a conta e usar a Lei a seu favor, verá que é uma oportunidade muito vantajosa. Você certamente sairá de uma dívida imensa e com o valor recebido compra um lote à vista.

Mas atenção, existem detalhes que precisam de atenção, por isso a importância de um Advogado especialista nesse tipo de processo.

Para facilitar para os consumidores, hoje isso tudo pode ser feito de forma ONLINE e DIGITAL, pois TODOS os processos são digitais e on-line, tendo o consumidor total acesso aos processos e à atuação do seu advogado escolhido para defender seus direitos e recuperar seu dinheiro.

O Pereira Cunha Advocacia, por sua equipe jurídica especializada, já auxiliou muitos compradores de lote a receberem este benefício na Justiça e a receberem 90% do seu dinheiro de volta, com resultados rápidos, tanto para início da ação (cerca de 5 dias), como para obtenção de liminares para SUSPENDER o pagamento até o fim do processo.

O atendimento é feito totalmente on-line, via WHATSAPP, a melhor ferramenta de comunicação com os clientes, que após utilizados dos serviços, fazem do nosso escritório uma referência nacional em avaliações positivas no Google.

Se você está com dificuldades e precisa INTERROMPER os pagamentos das parcelas ou já está em atraso com elas, sofrendo o risco de negativação, de perda do lote e o dinheiro investido, ou ainda com qualquer outra dívida, consulte nossos especialistas.

Se também percebeu que manter os pagamentos não faz mais sentido, consulte nossos advogados que saberão te orientar para atingir o melhor resultado e mais rapidamente.

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Além disso, também existe a 2ª Hipótese de quebra de contrato.

1. POR CULPA DO VENDEDOR (Loteadora/Construtora)

Já quando a culpa é da empresa vendedora, ou melhor, do empreendimento, seja porque atrasou na entrega do mesmo, descumprindo o contrato, ou seja porque ela simplesmente descumpriu alguma cláusula do mesmo (muito comum descumprir a cláusula que prevê a correção monetária), o consumidor comprador está autorizado a pedir a rescisão sem ter que pagar nada por isso, e o melhor, receber os todos valores pagos (100%), devidamente corrigido e de uma única vez.

Causas mais comuns de serem descumpridas são os de ENTREGA NO PRAZO, o que caracterizaria o descumprimento e pode autorizar a rescisão contratual e restituição de todas as parcelas pagas pelo consumidor/comprador.

Além disso, há a possibilidade de uma multa contratual pelo atraso na entrega do imóvel a ser recebida pelo comprador, na maioria dos casos, o valor é de 10% do valor do contrato.

A multa pode variar e ser maior, conforme cada caso.

Como falei acima, caro leitor, cada caso é um caso, e sugiro procurar um advogado especialista para analisar a melhor forma de rescindir esse contrato e analisar as possibilidades (de receber 90% ou 100%).

Com o intuito de informar você, escrevemos este artigo, pois já vimos diversos compradores de lote entregando o lote e ficar de mãos abanando, perdendo milhares de reais, pois a loteadora não vai te falar os seus direitos.

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Se você acreditou nas falsas promessas da loteadora, as obras estão em atraso ou identificou algum descumprimento do contrato por parte da vendedora, ou possui qualquer dúvida, nos chame e fale com nossos especialistas.

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Esperarmos ter ajudado.

Fernando Cunha

OAB/SP 506.794